norma nº 3392/2016

LEI Nº 3.392 DE 20 DE JULHO DE 2016.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento do Município de Alegre, para o exercício de 2016, de acordo com o disposto no 
Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até 
R$720.000,00 (Setecentos e vinte mil) através da seguinte dotação:
Art. 2º - Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do 
crédito adicional suplementar de que trata a anulação das seguintes dotações:
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que 
se refere o § 5o, do art. 17, da Lei Complementar n°: 101/2000, por se tratar de despesa 
custeada com recursos específicos e de dotações consignadas no orçamento. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 20 de julho de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.