norma nº 1812/1990

LEI Nº 1.812, DE 21 DE JUNHO DE 1990.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA 
DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a proceder a 
aquisição de uma área de terras, medindo 1.415,50 m2 (um mil quatrocentos e quinze metros 
e cinquenta decímetros quadrados), na importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), 
no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, aquisição esta a ser feita do Senhor Haly 
José Pereira, destinado a construção de uma Quadra Poliesportiva e um Play Ground. A 
referida área de terras está localizada no Morro do Eucalipto ou Morro do Querosene, nesta 
cidade. 
Art. 2º - Os recursos para cobertura da autorização constante do artigo anterior, 
correrão por conta da rubrica própria no vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 21 de junho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.