norma nº 1813/1990

LEI Nº 1.813, DE 21 DE JUNHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alegre, a proceder o reajuste 
salarial dos Servidores Públicos Municipais, em 84% (oitenta e quatro por cento), sobre a 
tabela que serviu para o pagamento no mês de maio de 1990.
Art. 2º - O mesmo percentual citado no art. 1º deste Projeto de Lei servirá para 
reajustar os salários dos Inativos, Pensionistas e Aposentados e Comissionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de junho de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 21 de junho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.