norma nº 1815/1990

LEI Nº 1.815, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA ATENDER LAR 
ESPÍRITO SANTANE DA CRIANÇA 
(LESC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Especial na importância de Cr$ 63.330,00 (sessenta e três mil, trezentos e trinta cruzeiros), 
destinados a atender o Lar Espírito Santense da Criança (LESC), para a construção de 01 
(uma) sala para atendimento aos internos do Lar, enfim um Centro Social; construir também 
01 (um) muro de arrimo que evite a invasão de terceiros, dando com essas obras uma 
segurança maior, já que se trata de uma entidade filantrópica, na codificação abaixo:
07 Sec. Munic. de Saúde e Assistência Social
07.158.1483.1-37 Assistência ao menor
4.3.3.2 Contribuição p/ Despesas de Capital 63.330,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 63.330,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 27 de junho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.