norma nº 1816/1990

LEI Nº 1.816, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, autorizado a 
proceder abertura de Credito Especial, na importância de Cr$ 99.970 ,00 ( noventa e nove 
mil, novecentos e setenta cruzeiros), para contribuir com a Associação Pró Melhoramentos de 
Anutiba - APR0MA, do distrito de Anutiba, Município de Alegre-ES, para que a referida 
Associação possa comprar e executar a reforma dos implementos do Trator M.F. 290, 
pertencente à Associação, na codificação abaixo :
01 Gabinete do Prefeito
01.03070202-38 Contribuição para a APROMA
3.2.3.0 Transf. a Instituições Privadas 99.970,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito especial, autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 99.970,00
Art. 3º- Os recursos repassados através desta Lei, serão utilizados para compra e 
reforma dos implementos do Trator M.F. 290, como segue:
Discriminação Unidade Valor (Cr$)
Bateria 01 18.300,00
Discos de Arado 28 pol. 03 16.830,00
Discos p/ Grade 18 pol. 02 2.904,00
Pneus Dianteiros 02 26.136,00
Pneu Traseiro Reformado 01 20.300,00
Reforma de Reboque 01 15.500,00
Total 99.970,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 27 de junho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.