norma nº 1818/1990

LEI Nº 1.818, DE 25 DE JULHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UM AÁREA
DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a adquirir da 
senhora Elza Oggioni Monteiro, uma área de terras medindo 275 m2 ( duzentos e setenta e 
cinco metros quadrados), localizada na sede da Vila do Café, inscrita no Registro Imobiliário 
desta Comarca sob o nº 5.828, fls 289, livro 2AC em 27. 11.87, confrontando por seus 
diversos lados com: a vendedora pelo lado esquerdo e pelos fundos, lado direito APROVIC e 
frente via pública, para construção de uma Delegacia de Polícia.
Art. 2º - Pela aquisição do terreno descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo 
autorizado a pagar o valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) aos cedentes vendedores.
Art. 3º - Os recursos para cobertura constantes da autorização do artigo anterior , 
correrão por conta da rubrica própria no vigente orçamento. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 25 de julho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.