norma nº 1819/1990

LEI Nº 1.819, DE 25 DE JULHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alegre, a proceder o reajuste 
salarial dos Servidores Públicos Municipais, em 10% (dez por cento), sobre a tabela que serviu 
para o pagamento no mês de junho de 1990.
Art. 2º - O mesmo percentual citado no art. 1º desta Lei servirá para reajustar os 
salários dos Pensionistas, Aposentados, Inativos e Comissionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de julho de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 25 de julho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.