norma nº 1820/1990

LEI Nº 1.820, DE 25 DE JULHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Especial da importância de Cr$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil 
cruzeiros), para atender ao pagamento de pensionistas da Câmara Municipal, uma vez que 
não há dotação orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 1990, na codificação 
abaixo:
00 Câmara Municipal
00.158.24952.36 Prev. Social a Inativos e Pensionistas
3.2.5.0 Transferências a Pessoas 295.000,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Anulação Parcial
00 Câmara Municipal
00.01010011.01 Adaptação do Salão da Câmara Municipal
4.1.1.0 F.06 – Obras e Instalações 295.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 25 de julho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.