norma nº 1821/1990

LEI Nº 1.821, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 
PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir parte superior do 
prédio situado na praça 6 de janeiro, esquina da Rua Dr. Wanderley, nesta cidade, com uma 
área de 136,95 m2 ( cento e trinta e seis metros e noventa e cinco centímetros quadrados), 
constando de 03 (três) quartos, 01 (uma) sala, 01 (um) , banheiro, 01 ( um) corredor, 
contendo sacada com 03 (três) divisões, 04 (quatro) portas de frente para a praça 6 de 
janeiro, onde se instalará definitivamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Turismo, dos senhores: João Carlos Chagas Campos e Heloisa Bandeira Campos, conforme 
procuração na qual outorgam, à Sra. Ironete Rebelo Campos, todos os poderes para vender 
parte do imóvel acima descrito, registrado sob o nº 3 (três) matricula 5077, no "CRI" Cartório 
de Registro de Imóvel de Alegre/ES.
Art. 2º - Pela aquisição do imóvel descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a pagar a quantia de Cr$ 2.554.902,10 ( dois milhões, quinhentos e 
cinquenta e quatro mil, novecentos e dois cruzeiros e dez centavos), aos outorgantes 
vendedores.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a necessária abertura 
de Crédito Especial destinado ao pagamento da aquisição, na codificação abaixo:
06 Sec. Munic. Educação, Cultura e Turismo
06.08421881-40 Aquisição de prédio para SEMEC
4.2.0.0 Inversões Financeiras
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis 2.554.902,10
Art. 4º- Os recursos para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 2.554.902,10
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 01 de agosto 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.