norma nº 1824/1990

LEI Nº 1.824, DE 22 DE AGOSTO DE 1990.
AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PATRIMONIAIS PARA OMUNICÍPIO DE 
IBITIRAMA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Município de Ibitirama/ES os 
seguintes equipamentos: 
- Motoniveladora Wuber Warco ano 1974 
- Retroescavadeira M.F. ano 1976 
- Caminhão Ford F. 600 ano 1979 
- Woslkswagens Sedan ano 1982 
Art. 2º - Fica o Setor Patrimonial competente do Município autorizado a dar baixa nos 
equipamentos constantes desta Lei no patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de agosto 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.