norma nº 1825/1990

LEI Nº 1.825, DE 22 DE AGOSTO DE 1990.
AUTORIZA PERMUTA DE BENS COM O 
MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, ESPÍRITO 
SANTO..
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ ES, autorizado a permutar com o 
Município de Ibitirama/ES o Caminhão Mercedes Benz, modelo 1313, ano de fabricação 1.986, 
por outro caminhão marca Ford - P.11.000, ano de fabricação 1.939, ambos com caçamba. 
Art. 2º - ica o setor patrimonial competente, autorizado a dar baixa no equipamento 
constante desta Lei, no patrimônio Municipal, bem como dar entrada no equipamento 
permutado e que pertencia ao Município de Ibitirama/ES.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de agosto 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.