norma nº 1826/1990

LEI Nº 1.826, DE 22 DE AGOSTO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTE DE SALÁRIOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alegre, a proceder o reajuste 
salarial dos Servidores Públicos Municipais, em 15% (quinze por cento), sobre a tabela que 
serviu para o pagamento no mês de julho de 1990.
Art. 2º - O mesmo percentual citado no art. 1º desta Lei servirá para reajustar os 
salários dos Pensionistas, Aposentados, Inativos e Comissionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de agosto de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 22 de agosto 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.