norma nº 1827/1990

LEI Nº 1.827, DE 29 DE AGOSTO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a proceder 
abertura de Crédito Especial, na importância de Cr$ 1.648.329.00 ( Hum Milhão, Seiscentos e 
Quarenta e oito mil, Trezentos e Vinte e Nove Cruzeiros), objetivando a aquisição de (um) 
ônibus para transporte de alunos carentes deste Município, na codificação abaixo:
06 Sec. Munic. Educação, Cultura e Turismo
06.08472391-41 Equip. para serv. De transporte escolar
4.2.1.0 Equip. e material permanente 1.648.329,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 1.648.329,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 29 de agosto 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.