norma nº 1830/1990

LEI Nº 1.830, DE 29 DE AGOSTO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA O PAGAMENTO AOS 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DO ABONO CONCEDIDO 
PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198, DE 
26/07/90..
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a conceder o abono de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a todos os funcionários 
públicos, criado pela Medida Provisória nº 198, de 26.07.90.
Art. 2º- O abono concedido no artigo 1º desta Lei se e£ tenderá aos Pensionistas, 
Aposentados, Estatutários, Comissionados e Autarquias.
Art. 3º- 0 abono concedido nos termos dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei não 
incorporará aos vencimentos dos funcionários e será pago uma única vez.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 29 de agosto 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.