| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1990 |
| Date | 1990-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 2351 |
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LEI Nº 1.843, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DI Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a proceder a abertura de um Crédito Especial na importância de Cr$ 239.600,00 ( duzentos e trinta e nove mil e seiscentos cruzeiros), para atender o pagamento de Pensão de Dependentes de vereadores. 0015824952.36 Prev. Social a Inativos e Pensionistas 3.2.5.0 Transferência a Pessoas 239.600,00 Art. 2º- Os recursos para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, decorrerão da seguinte fonte: Excesso Real Líquido de Arrecadação 239.600,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 31 de outubro 1990. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.