norma nº 1847/1990

LEI Nº 1.847, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS COM A 
ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DA E.C.T 
AGÉNCIA DE ALEGRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a custear despesas inerentes à 
adaptação na parte interna do prédio de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos, Agência de Alegre-ES, destinada ao funcionamento do Posto Telefônico, desta Ci￾dade, em conformidade com a autorização contida no contrato de Cessão, anexo ao presente, 
que esta orçada na importância de Cr$ 310.000, 00 ( Trezentos e dez mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas decorrente da autorização contida no artigo anterior, correrão 
por conta das rubricas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 21 de novembro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.