norma nº 1849/1990

LEI Nº 1.849, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.477, DE 25/11/1983.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.477, de 25.11.1983, passa a ter a 
seguinte redação.
“Art. 2º - O Executivo Municipal, fica na obrigação de enviar à Câmara Municipal, 
cópias dos convênios, quinze (15) dias após serem firmados”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 21 de novembro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.