norma nº 3396/2016

LEI Nº 3.396 DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAS 
SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 20%(vinte por cento) sobre o total da 
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual N°. 3.375 de 23 de dezembro de 2015 e em seus 
créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43° da Lei 
Federal n°. 4.320/64. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Alegre (ES), 10 de agosto de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.