norma nº 1852/1990

LEI Nº 1.851, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.837/90, DE 
24/10/90.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre /ES, autorizado a elevar o índice 
de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.837/90, 
24/10/90, de 150% (cento r cinquenta por cento), para 200% (duzentos por cento) 
respeitando o que preceitua o artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 05 de dezembro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.