norma nº 1853/1990

LEI Nº 1.853, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a cancelar o debito no valor de Cr$ 290,43 (duzentos e noventa cruzeiros e 
quarenta e três centavos), já inscrito em dívida ativa, bem como, outro no valor de Cr$ 
1.927,41 (um mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e quarenta e um centavos), 
correspondente ao presente exercício, ambos relativos a impostos e taxas de imóveis de 
propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, imóveis estes localizados em distritos e sede 
Municipal de Alegre-ES.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 05 de dezembro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.