norma nº 1854/1990

LEI Nº 1.854, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES autorizado a proceder o 
reajuste salarial dos servidores municipais, em 30% (trinta por cento), sobre a tabela que 
serviu para o pagamento do más de dezembro de 1.990.
Art. 2º- O aumento concedido nesta Lei, terá sua vigência a partir de 1º de janeiro de 
1991, que servirá para reajustar os salários dos Pensionistas, Aposentados, Inativos e 
Comissionados.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 05 de dezembro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.