norma nº 1858/1990

LEI Nº 1.858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO 
BAIRRO NOVA ALEGRE (MCBVA).
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a considerar de 
’’UTILIDADE PÚBLICA” , o Movimento Comunitário do Bairro Nova Alegre (MCBNA), com sede 
nesta Cidade.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 12 de dezembro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.