norma nº 1860/1990

LEI Nº 1.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
AUTORIZA AUMENTAR O NÚMERO DE 
VAGAS DE AUXILIAR TÉCNICO, REF. 
CC-4.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, a aumentar de 15 (quinze), para 18 (dezoito), as vagas para o cargo em comissão de 
Auxiliar Técnico, Ref. CC-4, constante do quadro de pessoal da Municipalidade, a fim de 
atender as necessidades administrativas do Município.
Art. 2º- As vagas criadas no artigo anterior serão ocupadas, única e exclusivamente na 
área de Saúde.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 12 de dezembro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.