norma nº 3397/2016

LEI Nº 3.397 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE￾ES, A “FEIRA DE NEGÓCIOS”, 
PROMOVIDA PELA ACISA NO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado Espirito 
Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do 
Município, aprovou e o Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de Alegre a 
FEIRA DE NEGÓCIOS promovida anualmente pela ACISA, a ser realizada preferencialmente 
no mês de Agosto. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 04 de novembro de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.