norma nº 1864/1991

LEI Nº 1.864, DE 20 DE MARÇO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA REJUSTE DE SALÁRIOS DOS 
SERVDIDORES.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alegre, a proceder o reajuste 
salarial dos Servidores Públicos Municipais, em 15% (quinze por cento), sobre a tabela que 
serviu para o pagamento no mês de fevereiro de 1991.
Art. 2º - O aumento concedido nesta Lei, terá a sua vigência a partir de 1º de março
de 1991 e servirá para reajustar os salários dos Pensionistas, Aposentados, Inativos e 
Comissionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alegre (ES), 20 de março de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.