norma nº 1865/1991

LEI Nº 1.865, DE 27 DE MARÇO DE 1991.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA 
DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a adquirir uma 
área de Terras medindo 1.359,00 m2 (um mil, trezentos e cinquenta e nove metros 
quadrados), no povoado de Roseira, no distrito de Café, neste Município de Alegre/ES, inscrita 
no Registro de Imóveis desta Comarca, no Livro 3 X, nº 6.045, Fls 65, em 06.04.1943, em 
nome do Bispado do Espírito Santo, confrontando-se pelos seus diversos lados com: Lado 
esquerdo Lote 913, frente e Lado direito – via pública e fundos - Rua Projetada. 
Art. 2º - Pela aquisição do terreno descrito no artigo anterior, fica o Poder Executivo 
autorizado a pagar o valor de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), aos cedentes vendedores. 
Art. 3º - Os recursos para cobertura constantes da autorização do artigo anterior , 
correrão por conta da rubrica própria no vigente orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 27 de março de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.