norma nº 1866/1991

LEI Nº 1.866, DE 01 DE ABRIL DE 1991.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a prorrogar por 
120 (cento e vinte) dias o prazo constante do Art. 65, da Lei Municipal nº 1.861/90, que 
dispõe sobre o enquadramento e classificação dos professores, constante do Estatuto do 
Magistério Público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 01 de abril de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.