norma nº 3398/2016

LEI Nº 3.398 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo 
faz saber que o Poder Legislativo do Município de ALEGRE - ES aprovou e o chefe do Poder 
Executivo sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Exercício Financeiro de 2017: 
I - Metas Anuais; 
II -Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 04 de novembro de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.