norma nº 1874/1991

LEI Nº 1.874, DE 24 DE ABRIL DE 1991.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE PARTE DE 
IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
E TURISMO.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, 
autorizado a adquirir a área contígua do prédio situado na rua Dr. Wanderley, esquina da 
Praça 6 de janeiro, nesta cidade, com a área de 158.575 ,00 m2 ( Cento e Cinquenta e oito 
metros e quinhentos e setenta e cinco centímetros quadrados), no mesmo andar onde pela Lei 
nº 1.821/90, de 01.08.90, foram adquiridas outras salas para instalação de parte da 
Secretaria Municipal de Educação, e que contém, 5 (cinco) salas, 1 (um) salão de reuniões, 4 
(quatro) sacadas, sendo 1 (uma) para a rua Dr. Wanderley com a praça 6 de janeiro, pela 
oferta de Cr$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros), compra feita que terá como 
outorgante o Sr. Olívio Corrêa Pedrosa Filho e sua mulher Maria Campos Pedrosa.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a necessária 
abertura de crédito especial destinado ao pagamento, na codificação abaixo:
06 Sec. Munic. Educação, Cultura e Turismo
06.08421881.60 Aquisição de parte de prédio para SEMEC
4.2.0.0 Inversões financeiras
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis 9.000.000,00
Art. 3º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 Sec. Munic. Educação, Cultura e Turismo
08421881.37 Construção, Reconstrução e ampliação de 
prédios escolares
4.1.1.0 Obras e Instalações 9.000.000,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 24 de abril de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.