norma nº 1875/1991

LEI Nº 1.875, DE 24 DE ABRIL DE 1991.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE 
ALEGRE-ES (ASSEAFA)..
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a considerar de 
Utilidade Pública, a Associação dos Servidores da Escola Agrotécnica Federal de Alegre-ES, 
(ASSEAFA), sem fins lucrativos, com sede nesta Cidade.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 24 de abril de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.