norma nº 3399/2016

LEI Nº 3.399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A 
LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO 
DE ARARAÍ, MUNICÍPIO DE ALEGRE￾ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e o 
Prefeito Municipal de Alegre sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada de “SEBASTIÃO VIEIRA”, a rua que tem inicio na rua 
Pedro Assis e término na Estrada que dá acesso à Comunidade de Boa Vista, sede do 
Distrito de Araraí, Município de Alegre-ES. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 24 de novembro de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.