norma nº 1882/1991

LEI Nº 1.882, DE 15 DE MAIO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a proceder a 
abertura de um Crédito Especial na importância de Cr$ 49.540,00 ( quarenta e nove mil, 
quinhentos e quarenta cruzeiros), destinados ao pagamento de Gratificação pelo cargo de 
Diretor de Esportes, referente aos meses de julho a dezembro, incluindo 13º (décimo terceiro) 
salário, na codificação abaixo:
06 Sec. Munic. Educação, Cultura e Turismo
06.08462282.42 Manut. Ativ. Coordenadoria de Esportes
3.1.1.1 Pessoal Civil 49.540,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, 
são provenientes da seguinte fonte: 
Superávit Financeiro Apurado – Balanço exercício de 1990 49.540,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 15 de maio de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.