norma nº 1886/1991

LEI Nº 1.886, DE 29 DE MAIO DE 1991.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 
REVOGA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL 
Nº1.839/90, DE 24/10/90 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a aumentar de dez 
(10) para vinte (20) as vagas de professor, com a finalidade específica de atender ao 
Programa de Alfabetização de adultos.
Art. 2º- Os contratos dos professores incorporados ao programa por esta Lei e por 
força da Lei anterior, serão por prazo determinado até o dia 31 de dezembro de 1991.
Art. 3º- As despesas com pessoal a ser contratado correrão por conta de dotação da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 4º- Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.839/90, de 24-10-90.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 29 de maio de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.