norma nº 1891/1991

LEI Nº 1.891, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO DA 
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, 
ANTIGA ESTRADA DE FERRO 
LEOPOLDINA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, autorizado 
a adquirir da Rede Ferroviária Federal S/A; antiga Estrada de Ferro Leopoldina, os lotes nº 05
(cinco) e sete (07), situados na rua Oscar de Almeida Gama S/N, no centro da Cidade. O Lote 
nº 05 (cinco) mede 555,72 m2 (quinhentos e cinquenta e cinco metros e setenta e dois 
decímetros quadrados), cujo valor e de Cr$ 2.245.000,00 (dois milhões duzentos e quarenta e 
cinco mil cruzeiros) e o Lote nº 07 (sete) mede 250,50 m2 (duzentos e cinquenta metros e 
sessenta decímetros quadrados) no valor de Cr$. 1.535.000,00 (um milhão, quinhentos e 
trinta e cinco mil cruzeiros), totalizando 806,30 m2 (oitocentos e seis metros e trinta 
decímetros quadrados), no valor de Cr$ 3.789.000,00 (três milhões setecentos e oitenta mil 
cruzeiros).
Art. 2º- Os recursos necessários para cobrir a presente despesa correrão por conta da 
dotação própria do Gabinete do Prefeito que poderão ser suplementados se necessário for.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 06 de junho de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.