norma nº 3309/2014

LEI Nº 3.309, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Revogada pela Lei nº 3.613/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 231 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.862/90 –
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, 
PARA AMPLIAR OPARCELAMENTO 
ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 3.235/2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 231 da Lei Municipal n° 1.862/90 -
acrescido o parágrafo único ao mesmo dispositivo legal, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 231 - O débito inscrito em Dívida Ativa, a crédito do órgão fazendário e 
respeitado o disposto no art. 152, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) 
pagamentos iguais e sucessivos, sendo o valor mínimo de cada parcela estipulado 
em 45 (quarenta e cinco) UFMAs. 
Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo, aos débitos 
remanescentes de parcelamentos da dívida ativa anteriores à data de publicação da 
presente Lei." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.235/2013.
Alegre (ES), 16 de junho de 2014.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.