norma nº 1893/1991

LEI Nº 1.893, DE 05 DE JUNHO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA PAGAMENTO ANTECIPADO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a pagar antecipadamente o valor de Cr$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco 
mil cruzeiros), referente ao aluguel de 08 (oito) salas, 05 (cinco) banheiros e 01(um) hall, no 
prédio da maçonaria, nesta cidade, onde será instalado a Secretaria Municipal de Saúde e 
Assistência Social.
Art. 2º- O adiantamento autorizado no Artigo 19 desta Lei representa 7 (sete) meses 
de antecipação do aluguel.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 05 de junho de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.