norma nº 1899/1991

LEI Nº 1.899, DE 15 DE JULHO DE 1991.
AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO DOS 
HERDEIROS DE PEDRO CLEMENTE 
NOGUEIRA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a adquirir dos herdeiros de Pedro Clemente Nogueira, um terreno destinado a 
construção de Casas Populares, medindo 26.677,72 m2 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta 
e sete metros e setenta e dois centímetros quadrados), no valor de Cr$ 15.000.000,00 
(quinze milhões de cruzeiros), localizado no bairro Charqueada, nesta cidade.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobrir a presente despesa, correrão por conta 
de dotações próprias do vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Alegre (ES), 15 de julho de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.