norma nº 1907/1991

LEI Nº 1.907, DE 04 DE SETEMBRO DE 1991.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A
ASSOCIAÇÃO DOS COLONOS DA 
FAZENDA PARAÍSO E ADJACÊNCIAS 
(ACOFAPA).
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando 
as atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a considerar de 
Utilidade Pública a Associação dos Colonos da Fazenda Paraíso e Adjacências (ACOFAPA), sem 
fins lucrativos.
Art. 2º - A Associação terá sua sede na comunidade da Fazenda Paraíso, congregada 
pelos Municípios de Alegre e São José do Calçado-ES, e com Foro Jurídico na Comarca de
Alegre-ES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 04 de setembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.