norma nº 1909/1991

LEI Nº 1.909, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O 
MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO 
BAIRRO GUARAREMA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando 
as atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a considerar de 
Utilidade Pública o Movimento Comunitário do Bairro Guararema – MCG, nesta cidade, sem 
fins lucrativos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de setembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.