norma nº 3403/2016

LEI Nº 3.403 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
DÁ DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO DE 
LAZER E REFLEXÕES “SEBASTIÃO 
GERALDO DE OLIVEIRA – GATO 
LESSA”, EM PARTE DE ÁREA PÚBLICA 
DENOMINADA PRAÇA 06 DE JANEIRO, 
NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, APROVOU 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominado “Espaço de Lazer e Reflexões - SEBASTIÃO GERALDO DE 
OLIVEIRA - GATO LESSA”, em parte de área pública denominada Praça Seis de Janeiro, na 
sede deste Município. 
Art. 2° - Respeitada as normas de cessão de espaço público, poderá este referido 
no artigo 1°, acolher apresentações musicais e cênicas, e tais eventos deverão ser 
precedidos de requerimento a ser apreciado pelo órgão de competência no Município. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 06 de dezembro de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.