| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | Autoriza pagamento de aluguel para Posto dos Correios. |
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LEI Nº 1.914, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991. AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE POSTOS DE CORREIOS. DI Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando as atribuições que lhe confere o inciso XI, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, autorizado a pagar os aluguéis dos Postos de Correio dos Distritos de Rive e Celina, vencidos e vincendos, no valor unitário de vinte e um mil cruzeiros (Cr$ 21.000,00) mensais, respectivamente, aos senhores Walter Sena e Alício Lucindo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 1991, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 18 de setembro de 1991. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.