norma nº 1918/1991

LEI Nº 1.918, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.
AUTORIZA INDENIZAR TERRENO DE 
OSÉAS CELESTINO DOS SANTOS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando 
as atribuições que lhe confere o inciso XI, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a pagar a importância de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), ao 
Sr. Oséas Celestino dos Santos, como indenização por uma faixa de terras, medindo 18,76
m2 (dezoito metros e setenta e seis decímetros quadrados), na Vila do Sul, nesta cidade. 
Art. 2º - Os recursos para cobrir a presente despesa correrão por conta de dotações 
próprias do vigente orçamento. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 25 de setembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.