norma nº 1922/1991

LEI Nº 1.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 247, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.862/90. DE 
27/12/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL).
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo nº 247, da Lei Municipal nº 1.862/90, de 27/12/90, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 247 - O Valor que servirá de cálculo aos tributos e penalidades, será determinado 
mensalmente, usando-se o Valor de Referência vigente no Município, ao qual será aplicado o 
coeficiente da T.R. (Taxa Referencial) federal, ou outro índice de atualização de créditos fiscais 
que venham substituí-la. “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário .
Alegre (ES), 16 de outubro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.