norma nº 1927/1991

LEI Nº 1.927, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A 
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA 
FRATERNIDADE ESPÍRITA CRISTÂ 
“MJÃE PALMIRA”.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, usando 
as atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a considerar de 
Utilidade Pública, a Iantituição Religiosa Fraternidade Espírita “Mãe Palmira”, sem fins 
lucrativos, sediada em Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 16 de outubro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.