norma nº 1932/1991

LEI Nº 1.932, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991.
AUTORIZA FAZER REFORMAS E 
AMPLIAÇÃO EM ESCOLA DE 1º E 2º 
GRAUS “SIRENA REZENDE FONSECA”, 
EM CELINA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a proceder as reformas e ampliação na Escola de 1º e 2º Graus “Sirena Rezende 
Fonseca”, no distrito de Celina, Município de Alegre-ES.
Art. 2º - Para atender as reformas e ampliações de que trata o artigo anterior, fica o 
Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a gastar até o valor de Cr$ 24.029.983,79 
(vinte e quatro milhões, vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três cruzeiros e setenta e 
nove centavos).
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas previstas no artigo anterior, serão de 
dotações próprias do vigente orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 06 de novembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.