norma nº 1934/1991

LEI Nº 1.934, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991.
AUTORIZA CORREÇÃO NA TABELA DE 
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS..
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a fazer uma correção na tabela de vencimentos dos funcionários públicos 
municipais, em exercício, aposentados, pensionistas, inativos e comissionados.
Art. 2º - A autorização concedida no artigo anterior, deverá tomar por base a tabela 
de vencimento do mês de agosto de 1991, e terá como índice de correção o percentual de 
33% ( trinta e três por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 20 de novembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.