norma nº 1939/1991

LEI Nº 1.939, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER PARTE DOS LOTES SITUADOS 
NA CHÁCARA BRANSILDES DE PAIVA 
BARCELLOS, NESTA CIDADE.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre-ES, autorizado a vender aos 
proprietários dos lotes nº 01 (um) e 09 (nove) do loteamento "Bransildes de Paiva Barcellos", 
a área excedente da área original escriturada.
Art. 2º - A área a ser vendida, correspondente a cada lote, é a seguinte:
a - Lote 01 (um) 2,50 m2
b - Lote 02 (dois) 2,50 m2
c - Lote 03 (três) 27,20 m2
d - Lote 04 (quatro) 77,68 m2
e - Lote 05 (cinco) 32,90 m2
f - Lote 06 (seis) 92,51 m2
g - Lote 07 (sete) 58,00 m2
h - Lote 08 (oito) 67,00 m2
i - Lote 09 (nove) 257,54 m2
Art. 3º - O valor a ser cobrado por metro quadrado será o equivalente a 999,03 
(novecentos e noventa e nove vírgula zero três ) TRD, ou outro índice que vier a servir de 
parâmetro e estipulado pelo Governo Federal, por ocasião do pagamento
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dividir em 03 (três) parcelas 
iguais e sucessivas, porém, corrigidos como consta no artigo 3º deste projeto de lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 27 de novembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.