norma nº 1940/1991

LEI Nº 1.940, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO NA 
SEDE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, ES, autorizado a permutar o lote 
pertencente ao patrimônio público municipal, de nº 09 (nove), medindo 280.50 m2 (duzentos 
e oitenta metros e cinquenta decímetros quadrados), situado na Rua Enila de Souza Pinheiro, 
confrontando-se com o lote nº 10 pelo lado direito, fundos com o lote nº 08, lado esquerdo 
com a Rua Luciano A. Duarte e frente Rua Enila de Souza Pinheiro, com terrenos de 
propriedade de Karina Duarte de Souza Campos, medindo 447,68 m2 (Quatrocentos e 
quarenta e sete metros e sessenta e oito decímetros quadrados), situados na Rua Benedito 
Teixeira Leão, nesta cidade de Alegre - ES.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 27 de novembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.