norma nº 1945/1991

LEI Nº 1.945, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder o reajuste 
salarial dos servidores municipais em 10% (dez por cento) sobre a tabela que serviu para o 
pagamento do mês de novembro de 1991.
Art. 2º - O aumento concedido nesta Lei terá a sua vigência a partir de 1º de 
dezembro de 1991, que servirá para reajustar os salários dos Pensionistas, Aposentados, 
Inativos e Comissionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de dezembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.