norma nº 1946/1991

LEI Nº 1.946, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA 
ATIVA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a cancelar os débitos de Contribuintes dos anos de 1987 e 1990, que 
indevidamente foram inscritos na Dívida Ativa, por um erro oriundo do sistema de 
computação, no valor total de Cr$ 14.445,58 (quatorze m i l, quatrocentos e quarenta e cinco 
cruzeiros e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 11 de dezembro de 1991.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.